Projetos de Ricardo Bentinho
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1–7 de 7 projetos
20/10/2016EMC 11/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor21/06/2016EMC 97/2016Dá nova redação à MPV 733/2016—autor21/06/2016EMC 96/2016Dá nova redação à MPV 733/2016—autor21/06/2016EMC 95/2016Dá nova redação à MPV 733/2016—autor21/06/2016EMC 94/2016Dá nova redação à MPV 733/2016—autor21/06/2016EMC 93/2016Dá nova redação à MPV 733/2016—autor16/06/2016EMC 16/2016Dá nova redação à MPV 732/2016—autor