Projetos de Ricardo Santos
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20/12/2002PLS 271/2002Acresce inciso e parágrafo ao artigo 24 da Lei nº 8666, de 1993, criando hipótese de dispensa de licitação na contratação de entidade sem fins lucrativos para a prestação de serviços de saneamento básico e execução de programas de construção de moradias, com mão-de-obra que se encontre desempregada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/12/2002PEC 34/2002Modifica o artigo 212 da Constituição Federal, acrescenta a seu texto o artigo 212-A e altera o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo a dispor sobre o financiamento da educação básica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/12/2002PLS 259/2002Insere novo parágrafo no artigo 3º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de forma a destinar parte de seus recursos para o atendimento na educação infantil em tempo integral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/12/2002PRS 73/2002Dispõe sobre formalidades e critérios e formalidades para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens e revoga a Resolução do Senado Federal nº 39, de 1992.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/06/2002PLS 168/2002Acrescenta parágrafo ao artigo 64 da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo que nas regiões metropolitanas instituídas pelos Estados, e nas áreas geográficas de domínio de um mesmo município, deverá vigorar apenas a modalidade de serviço local, no serviço telefônico fixo comutado.REJEITADAautor22/05/2002PLS 139/2002Altera a Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor15/05/2002PLS 131/2002Altera a redação do inciso VII e acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, que Restabelece princípios da Lei nº 7505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor30/04/2002PLS 114/2002Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/04/2002PLS 95/2002Acrescenta o inciso XI ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de modo a permitir saques para a amortização de empréstimos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).PREJUDICADAautor23/04/2002PLS 96/2002Modifica o artigo 2º e o artigo 5º, incisos II e III, da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), de forma a instituir a opção do fundo de aval como garantia dos financiamentos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/04/2002PLS 97/2002Dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações ao Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior - FIES.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/03/2002PEC 8/2002Acrescenta alínea ao artigo 37, XVI, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a acumulação de cargos públicos).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/02/2002PEC 2/2002Altera o § 5º do artigo 212 da Constituição Federal (destinação do salário-educação).AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/11/2001PLS 258/2001Altera o artigo 8º da lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, na declaração de rendimentos do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado, por pessoas idosas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/11/2001PLS 237/2001Dispõe sobre o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os seus Municípios na organização dos seus sistemas de ensino.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/11/2001PLS 236/2001Altera dispositivo da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIALautor11/10/2001PLS 202/2001Dá nova redação ao artigo 10 da Lei 7783, de 28 de junho de 1989 (Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade), incluindo como serviços essenciais a previdência e assistência social.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/08/2001PLS 156/2001Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/06/2001PEC 16/2001Submete o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos princípios da anterioridade e da legalidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/06/2001PLS 110/2001Acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/06/2001PLS 101/2001Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir que desempregados saquem os recursos do FGTS para abertura e expansão de negócio próprio.PREJUDICADAautor16/05/2001PLS 87/2001Dispõe sobre as operações do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e sobre a redução do imposto sobre a renda na Região abrangida pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/03/2001PLS 48/2001Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada da Bacia do Rio Itabapoana e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região Administrativa Integrada da Bacia do Rio Itabapoana.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/03/2001PLS 31/2001Altera a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/12/2000PLS 269/2000Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9760, de 05 de setembro de 1946 (dispõe sobre a administração de bens imóveis da União), e 2398, de 21 de dezembro de 1987 (dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências).RETIRADA PELO AUTORautor13/12/2000PLS 270/2000Altera dispositivos da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração e da produção de petróleo e gás natural.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/10/2000PEC 41/2000Altera a redação do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para o fim de acrescentar nova limitação para a instituição de impostos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/10/2000PRS 79/2000Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor05/10/2000PRS 76/2000Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor14/09/2000PEC 39/2000Altera o inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal, estabelecendo novo critério de distribuição da cota-parte do ICMS entre os municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor