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31/03/2015PL 3481/2012: Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providênciasPlenário——Sim31/03/2015PL 3481/2012: Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providênciasPlenário——Não30/03/2015PL 5773/2013: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposiçõesPlenário——Não26/03/2015PL 3131/2008: Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesmaPlenário——Sim26/03/2015PL 6701/2013: Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externoPlenário——Sim25/03/2015PL 34/2015: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005Plenário——Sim25/03/2015PL 789/2007: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que mencionaPlenário——Sim24/03/2015PL 623/2015: Altera os dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir Educação Política, Noções básicas de direito, Educação ambiental e Primeiros Socorros como componentes obrigatórios nos diversos níveis da educação básicaPlenário——Sim24/03/2015PEC 38/2015: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição FederalPlenário——Sim24/03/2015PL 7224/2006: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusãoPlenário——Sim24/03/2015PL 7885/2014: Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança públicaPlenário——Sim24/03/2015PL 8122/2014: Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em leiPlenário——Sim24/03/2015PLP 34/2015: O Congresso NacionalPlenário——Não24/03/2015PLP 37/2015: "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014." NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014Plenário——Sim24/03/2015PL 644/2015: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providênciasPlenário——Sim19/03/2015PDC 1287/2013: Aprova o texto da Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, assinado em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especificaPlenário——Sim18/03/2015PL 7469/2014: Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentesPlenário——Sim18/03/2015PL 7469/2014: Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentesPlenário——Sim17/03/2015PL 7469/2014: Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentesPlenário——Sim17/03/2015PLP 302/2013: Dispõe sobre o contrato de trabalho domésticoPlenário——Não17/03/2015PLP 302/2013: Dispõe sobre o contrato de trabalho domésticoPlenário——Sim17/03/2015PLP 302/2013: Dispõe sobre o contrato de trabalho domésticoPlenário——Sim17/03/2015PLP 302/2013: Dispõe sobre o contrato de trabalho domésticoPlenário——Sim12/03/2015PRC 11/2015: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Comunicação SocialPlenário——Sim12/03/2015PLP 302/2013: Dispõe sobre o contrato de trabalho domésticoPlenário——Sim12/03/2015PLP 302/2013: Dispõe sobre o contrato de trabalho domésticoPlenário——Sim10/03/2015PL 3771/2012: Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimoPlenário——Sim10/03/2015PEC 38/2015: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição FederalPlenário——Sim05/03/2015PL 2177/2011: Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e InovaçãoPlenário——Sim05/03/2015PL 7699/2006: Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providênciasPlenário——Não04/03/2015Aprovado o RequerimentoPlenário——Sim04/03/2015PEC 457/2005: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Não04/03/2015PEC 457/2005: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Não04/03/2015PEC 457/2005: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim03/03/2015PL 4372/2012: Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providênciasPlenário——Sim26/02/2015PL 5201/2013: Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providênciasPlenário——Sim24/02/2015PLP 177/2012: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentaisPlenário——Sim10/02/2015PL 7735/2014: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da ConstituiçãoPlenário——Sim10/02/2015PEC 358/2013: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especificaPlenário——Sim10/02/2015PEC 358/2013: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especificaPlenário——Sim03/02/2015PEC 197/2012: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro EstadoPlenário——Não15/12/2010PDC 3036/2010: Fixa idêntico subsídio para os membros do Congresso Nacional, o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim15/12/2010MPV 499/2010: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007PlenárioSim—Sim14/12/2010PEC 507/2010: Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da PobrezaPlenárioSim—Sim14/12/2010PEC 507/2010: Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da PobrezaPlenárioSim—Sim14/12/2010PL 2944/2004: Institui normas sobre jogos de bingo em todo o Território Nacional e dá outras providênciasPlenárioSim—Não08/12/2010PL 2944/2004: Institui normas sobre jogos de bingo em todo o Território Nacional e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim07/12/2010PL 2944/2004: Institui normas sobre jogos de bingo em todo o Território Nacional e dá outras providênciasPlenárioSim—Não07/12/2010PLP 352/2002: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim01/12/2010PLP 591/2010: Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim