Projetos de Roberto Britto
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10/05/2007PEC 59/2007Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor07/05/2007MPV 368/2007Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.Transformado em Norma Jurídicarelator24/04/2007INC 358/2007Sugere ao Ministério da Educação a alteração do art. 2º e seus §§ da Lei nº 10.880, de 2004, para fundamentar a extensão da oferta de transporte escolar aos alunos do ensino médio público, residentes em área rural e a adoção de Termo de Ajuste por Adesão entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando simplificar e racionalizar a aplicação da legislação sobre o transporte escolar, em especial quanto ao repasse direto às municipalidades das parcelas de recursos correspondentes aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino médio localizados nas áreas de circunscrição municipal, bem assim a fixação de valores nos orçamentos anuais mais condizentes com o real custeio do transporte do escolar.Arquivadaautor19/04/2007PEC 47/2007Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.—coautor19/04/2007PEC 45/2007Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor12/04/2007PEC 41/2007Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.Arquivadacoautor20/03/2007REQ 19/2007Requer a realização de Audiência Pública para discutir as altas tarifas de pedágio cobradas nas rodovias federais concedidas e o novo processo de concessão de rodovias em curso no âmbito do Governo Federal.Arquivadaautor08/03/2007PEC 14/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor01/03/2007REQ 419/2007Requer que a sessão plenária da Câmara dos Deputados seja transformada em Comissão Geral.Arquivadacoautor27/02/2007RCP 1/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de "apagão aéreo", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.Arquivadacoautor02/02/2007EMC 126/2007Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.—autor18/05/2005PLP 251/2005Inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Pronta para Pautarelator19/10/2004PL 4268/2004Regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família.Arquivadarelator10/03/2004PL 3089/2004Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para atribuir responsabilidade à União pelo pagamento do auxílio-funeral a famílias carentes.Arquivadarelator