Projetos de Rodrigues Palma
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11/07/2018PEC 13/2018Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/07/2018PEC 12/2018Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria.—coautor13/06/2018PRS 30/2018Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Segurança Pública nas Fronteiras.—coautor05/06/2018PEC 9/2018Acrescenta § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, para vedar aos partidos vitoriosos em duas eleições consecutivas para Presidente da República, Governador e Prefeito o registro de candidatos na terceira eleição para o mesmo cargo.—coautor30/05/2018PRS 25/2018Fixa a alíquota máxima para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.—coautor28/05/2018PRS 24/2018Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. O SENADO FEDERAL, na forma do art.155, V, “b”, da Constituição Federal, RESOLVE:—coautor16/05/2018PEC 5/2018Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 51 e §§ 2º e 3º ao art. 52 da Constituição Federal, para designar que a Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.—coautor30/09/1997PEC 532/1997Altera o inciso III do § 1º, os incisos I e II do § 2º e o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, modificando os critérios de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.Arquivadarelator17/06/1996PDC 274/1996APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO.Transformado em Norma Jurídicarelator28/06/1995PEC 145/1995Altera dispositivos da Constituição Federal.Arquivadarelator21/06/1995PEC 133/1995Altera a redação da alínea "a" do inciso IX do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal.Arquivadarelator26/04/1995PEC 76/1995Acrescenta ao texto do inciso XIII ao artigo 7º da Constituição Federal a expressão "e acordo individual quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte".Arquivadarelator22/02/1995PL 77/1995Dispõe sobre as operações de sub-rogação de direitos e obrigações no Sistema Financeiro da Habitação - SFH.Arquivadarelator15/06/1994PRC 216/1994Altera o paragrafo terceiro do art. 35 do regimento interno da Camara dos Deputados.Arquivadarelator25/11/1993INC 404/1993SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO, NO ENSINO DE PRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAUS, DAS OFICINAS PEDAGOGICAS.—autor08/12/1992PL 3427/1992Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".Arquivadaautor13/04/1992PRN 4/1992Dispõe sobre a estrutura administrativa da Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL.Arquivadarelator23/02/1992PL 2562/1992Modifica a redação do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.Arquivadarelator13/11/1991PL 1920/1991Dispõe sobre a jornada de trabalho e outros aspectos referentes à organização do trabalho e das condições ambientais dos trabalhadores que realizam suas atividades continuamente em terminais de vídeo.Arquivadarelator03/10/1989PLP 163/1989Dispõe sobre a composição territorial da Amazônia para efeito da política de desenvolvimento, promovida pela União.Arquivadaautor25/09/1989PL 3825/1989DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA E PENSÃO, PAGOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.Arquivadaautor30/06/1989RIC 262/1989SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA AGRICULTURA SOBRE RECURSOS AO GOVERNO DE MATO GROSSO PARA APLICAÇÃO NOS PROGRAMAS DE REFORMA AGRARIA E ASSENTAMENTO DE COLONOS NAS AREAS DESAPROPRIADAS.—autor17/03/1989PL 1762/1989DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor