Projetos de Rubem Dourado
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06/03/1978PL 4714/1978SUPRIME O ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/08/1977PL 3904/1977DISPÕE SOBRE A DISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO.Arquivadaautor20/10/1976PL 3132/1976REGULA O DESPEJO NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS URBANAS.Arquivadaautor