Projetos de Saulo Ramos
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29/09/1953PL 3666/1953ASSEGURA AO OCUPANTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA O DIREITO DE CONTINUAR A RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DEPOIS DE DEZ ANOS DE EXERCICIO ININTERRUPTO.Arquivadaautor07/05/1953PL 3066/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM A PRIMEIRA AGROAVICOLA QUE DEVERA REALIZAR-SE NO MUNICIPIO DE CANAINHAS (SANTA CATARINA) EM SETEMBRO DE 1953.Transformado em Norma Jurídicaautor14/04/1953PL 2982/1953CRIA A UNIVERSIDADE DE SANTA CATARINA COM SEDE EM FLORIANOPOLIS, SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/10/1952PL 2522/1952TRANSFORMA A MESA DE RENDAS ALFANDEGARIAS DE ITAJAI EM ALFANDEGA.Transformado em Norma Jurídicaautor