Projetos de Styvenson Valentim
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03/08/2021PL 2651/2021Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos em razão de débitos tributários ou de multas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor19/05/2021PEC 12/2022Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor13/05/2021PEC 19/2021Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor22/03/2021PL 1004/2021Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para o furto e o roubo de vacinas para a Covid-19.PREJUDICADAautor02/03/2021PEC 20/2021Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/02/2021PL 496/2021Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e prever que sua obstrução configura crime.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/02/2021PEC 2/2021Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre o pagamento de auxílio emergencial, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor07/01/2021PL 3/2021Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a remuneração e a condição de funcionário público fantasma.MATÉRIA COM A RELATORIAautor16/12/2020PL 5551/2020Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a disponibilizar ao consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias ou não sendo o reparo ocasionado por recall concluído no mesmo dia, automóvel reserva idêntico ou similar ao automóvel com vício, pelo tempo necessário ao reparo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor16/12/2020PL 5550/2020Altera os arts. 155, 157, 180 e 180-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de furto, roubo e receptação, bem como aperfeiçoar a redação dos referidos tipos penais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor16/12/2020PL 5549/2020Estabelece a imprescritibilidade das bonificações acumuladas em programas de benefícios e recompensas vinculados a cartão de crédito.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor15/12/2020PL 5525/2020Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a divulgação na internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.MATÉRIA COM A RELATORIAautor15/12/2020PL 5522/2020Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para especificar as atividades prioritárias a serem realizadas por meio do trabalho externo do condenado.MATÉRIA COM A RELATORIAautor15/12/2020PL 5521/2020Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/10/2020PL 4981/2020Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, durante a campanha eleitoral, a realização de evento destinado à promoção de candidato que gere aglomeração de pessoas quando estiver decretado estado de emergência de saúde pública.MATÉRIA COM A RELATORIAautor23/09/2020PEC 36/2020Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/08/2020PEC 31/2020Altera o art. 150 da Constituição Federal para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/08/2020PEC 30/2020Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor06/08/2020PEC 37/2020Altera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/08/2020PL 4021/2020Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor02/07/2020PEC 25/2020Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor02/07/2020PL 3608/2020Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a criação de sítio na rede mundial de computadores no qual sejam consolidadas as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor23/06/2020PEC 28/2020Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor16/06/2020PLP 168/2020Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de dar maior transparência ao uso dos recursos públicos, e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor15/06/2020PL 3287/2020Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de dar maior transparência ao uso dos recursos públicos, e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor10/06/2020PL 3247/2020Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública.MATÉRIA COM A RELATORIAautor08/06/2020PL 3188/2020Autoriza a renegociação de dívidas rurais de pequenos agricultores familiares, a concessão de crédito rural no âmbito do Pronaf para aqueles mutuários que tenham sido prejudicados em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia de Covid-19 provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências.PREJUDICADAautor04/06/2020PEC 8/2021Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor27/05/2020PRS 23/2020Autoriza o município de São Gonçalo do Amarante – RN a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor20/05/2020PEC 20/2020Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/05/2020PEC 18/2020Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor18/05/2020PEC 17/2020Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para modificar regras fiscais em decorrência do surto de COVID-19.PREJUDICADAcoautor13/05/2020PEC 15/2020Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/04/2020PL 2189/2020Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor06/04/2020PEC 23/2020Adia para o mês de dezembro a realização das eleições municipais previstas para outubro de 2020.PREJUDICADAcoautor25/03/2020PEC 27/2020Suspende, por dois anos, a vigência da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016.RETIRADA PELO AUTORcoautor13/03/2020PEC 9/2020Acrescenta o art. 169-A à Constituição Federal, para vedar cortes e contingenciamentos nos orçamentos das instituições de educação superior mantidas pela União.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/03/2020PEC 8/2020Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet entre os direitos fundamentais.—coautor03/03/2020PL 490/2020Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a concessão de bônus em processo seletivo de acesso a cursos de graduação das instituições federais de educação superior.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor19/02/2020PEC 4/2020Altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições majoritárias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/02/2020PL 362/2020Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a finalidade de caracterizar a conduta de abandonar bens móveis e imóveis públicos como ato de improbidade administrativa.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/02/2020PL 358/2020Institui o Selo Nacional de Sustentabilidade Empresarial, conferido a empresas que contribuam para a redução dos impactos ao meio ambiente, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dar preferência, como critério de desempate nas licitações, às empresas detentoras do Selo.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor11/02/2020PEC 3/2020Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor06/02/2020PEC 1/2020Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor04/02/2020PL 74/2020Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a celebração de solenidades de inauguração de obras públicas em ano eleitoral e a manifestação de candidatos ou em seu favor em eventos culturais custeados, mesmo que parcialmente, com recursos públicos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor18/12/2019PEC 233/2019Acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/12/2019PEC 229/2019Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/12/2019PEC 226/2019Veda concessão e majoração de isenções e benefícios previdenciários na vigência do regime definido no art. 106 do ADCT.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/12/2019PEC 222/2019Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/12/2019PEC 224/2019Altera a Constituição Federal para disciplinar a apreciação dos vetos, separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor