Projetos de Waldir Schmidt
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06/04/2000PL 2798/2000Revoga os arts. 17-A a 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescidos pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000.Arquivadaautor11/08/1999PL 1446/1999Exclui do benefício de sigilo bancário os membros do Poder, agentes e funcionários que especifica e determina a apresentação de declaração sobre depósitos bancários e participação em sociedades com sede no exterior.Arquivadaautor