Projetos de Waldir Walter
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12/11/1981PL 5513/1981CAPITULA COMO CRIME, DISPARAR ARMA DE FOGO EM CEMITERIO, EM LUGAR HABITADO OU EM VIA PUBLICA.Arquivadaautor19/09/1979PL 1900/1979REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/09/1979PL 1891/1979REVOGA O DECRETO-LEI 1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.Arquivadaautor