Projetos de José Medeiros
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26/10/2015PL 3409/2015Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para denominá-la Lei Senador Ramez Tebet.Aguardando Designação de Relator(a)relator06/10/2015PRC 86/2015Acrescenta o § 5º ao art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, instituindo a coautoria de proposições após a sua apresentaçãoPronta para Pautarelator03/09/2015PRC 77/2015Altera os artigos 5º e 12, da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 02, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, a fim de prever nova conduta que atenta contra o decoro parlamentar e sua respectiva punição.Pronta para Pautarelator16/07/2015PL 5011/2019Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator18/06/2015PL 5010/2019Torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagensAguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator28/05/2015PLP 98/2015Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privadaPronta para Pautarelator21/05/2015PDC 98/2015Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.Transformado em Norma Jurídicarelator05/05/2015PL 5008/2019Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator16/04/2015PDC 39/2015Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator16/04/2015PL 1169/2015Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais.Pronta para Pautarelator24/02/2015PL 432/2015Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator24/02/2015PL 405/2015Inscreve o nome de Irineu Evangelista de Sousa, conhecido como Barão de Mauá, no Livro dos Heróis da Pátria.Aguardando Designação de Relator(a)relator04/02/2015PRC 3/2015Altera o artigo 188 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.Pronta para Pautarelator04/04/2014PLP 381/2014Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Pronta para Pautarelator28/11/2013PL 6849/2013Dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo - COP.Aguardando Designação de Relator(a)relator21/11/2013PL 6803/2013Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.Pronta para Pautarelator17/07/2013PDC 1059/2013Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.Pronta para Pautarelator16/07/2013PL 5964/2013Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público.Pronta para Pautarelator29/05/2013PLP 280/2013Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.Pronta para Pautarelator07/02/2013PL 4970/2013Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)relator18/12/2012PL 4883/2012Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.Pronta para Pautarelator29/03/2012PL 3593/2012Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços.Pronta para Pautarelator09/06/2011PL 1561/2011Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.Pronta para Pautarelator04/04/2011PL 867/2011Altera o Capítulo V do Título I e o Capítulo X do Título III, ambos do Livro V da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dar novo tratamento aos institutos da exclusão da herança, relativamente à indignidade sucessória e à deserdação.Pronta para Pautarelator21/12/2009PL 6688/2009Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.Aguardando Designação de Relator(a)relator09/12/2009PDC 2302/2009Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/06/2009PL 5338/2009Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos.Aguardando Designação de Relator(a)relator07/04/2009PL 5017/2009Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular.Pronta para Pautarelator12/06/2007PL 1289/2007Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.Pronta para Pautarelator14/03/2007PL 407/2007Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.Pronta para Pautarelator03/05/2006PL 6984/2006Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras.Pronta para Pautarelator06/07/2005PL 5604/2005Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator05/03/2004PL 3060/2004Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de rodovia de ligação entre as rodovias BR-482 e BR-262, no Estado do Espírito Santo.Aguardando Designação de Relator(a)relator01/12/2003PL 2638/2003Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização.Aguardando Designação de Relator(a)relator09/03/2001PL 4213/2001Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.Arquivadarelator14/10/1999PL 1860/1999Institui o estudo dos direitos humanos na formação policial.Arquivadarelator26/08/1997PL 3503/1997Regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense.Arquivadarelator