Projetos de Zé Santana
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
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20/12/2018PLS 544/2018Altera a Lei Federal nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - quanto aos procedimentos para a execução indireta de atividades em estabelecimentos penais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/12/2018PEC 21/2018Altera os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, para permitir que bombeiros e policiais militares possam acumular o cargo militar com outros cargos especificados.—coautor