Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 1197773-140 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)84 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Liberado. Fdr PSOL-REDE: Não · Novo: Não · PSB: Não · PL: Não · Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não · Bl MdbPsdRepPode: Não · Minoria: Não · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · Maioria: Não

PL 379Não PT 557Não UNIÃO 344não orientou PP 241não orientou REPUBLICANOS 039não orientou PSD 234não orientou MDB 131não orientou PDT 015não orientou PSB 67Não PODE 011não orientou PSDB 010não orientou PSOL 09Não PCdoB 16Não AVANTE 06não orientou NOVO 04Não PV 04Não CIDADANIA 03não orientou PRD 02não orientou SOLIDARIEDADE 02não orientou

Como votou cada parlamentar

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