Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais

Rejeitado o Requerimento.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 1203158-43 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

58 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)187 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PEN: Não · PMB: Obstrução · PR: Não · PRB: Não · PMDB: Não · PHS: Não · PPS: Não · REDE: Obstrução · PV: Não · DEM: Não · GOV.: Não · PSC: Não · PSDB: Não · PCdoB: Obstrução · PSOL: Obstrução · PT: Obstrução · PpPodePTdoB: Não · PtbProsPsl: Não · Solidaried: Não · PSD: Não · Maioria: Não · PDT: Obstrução · PSB: Não · Minoria: Obstrução

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar