Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais

Mantido o texto.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 1203158-81 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

3 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)99 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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