Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ricardo Izar, Lucas Vergilio, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo e Walter Ihoshi e absteve-se de votar o Deputado Eros Biondini, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar. Votaram favoravelmente os Deputados Chico Lopes, Marcio Marinho, Celso Russomanno, Ivan Valente, Severino Ninho, Weliton Prado, João Fernando Coutinho, Rodrigo Martins e Marco Tebaldi.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 1229817-63 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Nenhuma bancada registrou orientação.

PSB 30não orientou PRB 20não orientou DEM 01não orientou PCdoB 10não orientou PMB 10não orientou PP 01não orientou PR 01não orientou PROS 00não orientou PSD 01não orientou PSDB 10não orientou PSOL 10não orientou SD 01não orientou

Como votou cada parlamentar

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