Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen

Rejeitado o Requerimento de Retirada de pauta. Resultado: 26 votos "Não". Quórum de votação: 26 votos.

Rejeitado

Sim

Não

0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. PDT: Não · UNIÃO: Não · PSD: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · Minoria: Obstrução · PL: Obstrução · Oposição: Obstrução