VotaçõesCâmara · plenário · 18/01/2006
Câmara18 de janeiro de 2006PEC 199/2003
Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003.
Aprovado
Sim
Não
4 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)63 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
PRONA: Sim · PMR: Sim · PFL: Sim · MINORIA: Sim · PMDB: Sim · PPS: Sim · PTB: Sim · GOV.: Sim · PSC: Sim · PV: Sim · PCdoB: Sim · PSOL: Não · PT: Sim · PSDB: Sim · PP: Sim · PDT: Sim · PL: Sim · PSB: Sim