Câmara·1º de fevereiro de 2006·PEC 199/2003

Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003.