Câmara·2 de abril de 2003·PEC 53/1999

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2003, em 1º turno.