Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.

Rejeitado

Sim

Não

0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

MDB: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · PP: Sim · Minoria: Não · PDT: Sim · PL: Não · Maioria: Sim · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim