Declara de relevante interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, ou estradas, localizados na faixa de fronteira, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alceste Almeida e absteve-se de votar o Deputado Geraldo Thadeu