Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica

Rejeitada a Emenda nº 65.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 1594437-66 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

4 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)74 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PrbPtnPmnPrpPsdcPtcPslPtdoB: Não · PpPtbPscPhs: Sim · PmdbPen: Não · PR: Não · PPS: Sim · REDE: Não · GOV.: Não · PROS: Não · PV: Sim · DEM: Sim · PSDB: Sim · PCdoB: Não · PSOL: Não · PT: Não · Solidaried: Sim · PSD: Não · PDT: Não · PSB: Não · Minoria: Sim

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar