Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988

Como votou cada partido

PCdoB: Não · PSC: Não · GOV.: Não · PV: Não · PT: Não · PSDB: Não · PTB: Não · PSOL: Não · PROS: Não · PL: Não · PSB: Não · Podemos: Não · PDT: Não · Minoria: Não · Maioria: Não · Rede: Não · PSD: Não · Cidadania: Não · Novo: Não · União: Não · Republican: Não · MDB: Não · Solidaried: Não · Patriota: Não · Avante: Não · PP: Não · Oposição: Não