Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relador da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 1805641-58 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)179 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PMDB: Sim · PEN: Sim · PHS: Sim · PRB: Sim · PPS: Sim · PR: Sim · REDE: Sim · PV: Sim · GOV.: Sim · PSC: Sim · DEM: Sim · PSDB: Sim · PSOL: Sim · PCdoB: Sim · PT: Sim · PtbProsPslPrp: Sim · PpAvante: Sim · Podemos: Sim · Solidaried: Sim · PSD: Sim · PDT: Sim · Maioria: Sim · PSB: Sim · Minoria: Sim

Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar