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Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito
Mostrando 351–400 de 443 parlamentares
Policial Katia SastrePLSimPompeo de MattosPDTRSSimPr. Marco FelicianoREPUBLICANOSSPSimProfessor AlcidesPPGOSimProfessor Israel BatistaPVSimProfessor JozielPSLNãoProfessora Dayane PimentelPSLSimProfessora Dorinha SeabraDEMTOSimProfessora MarcivaniaPCdoBAPSimProfessora Rosa NeidePTSimRafael MottaPSBSimRaul HenryMDBSimReginaldo LopesPTMGSimReinhold StephanesPSDNãoRejane DiasPTSimRenata AbreuPODESPSimRenildo CalheirosPCdoBPESimRicardo da KarolPSCSimRicardo GuidiPSDSCSimRicardo IzarPPSimRicardo SilvaPSBSimRicardo TeobaldoPODESimRobério MonteiroPDTCESimRoberto AlvesREPUBLICANOSSimRoberto de LucenaPODESimRodrigo AgostinhoPSBSimRodrigo CoelhoPSBSimRodrigo de CastroPSDBMGSimRodrigo MaiaDEMSimRogério CorreiaPTMGSimRogério Peninha MendonçaMDBSimRomanPATRIOTASimRonaldo CarlettoPPSimRosana VallePSBSPSimRosangela GomesREPUBLICANOSRJSimRose ModestoPSDBSimRossoniPSDBSimRubens BuenoCIDADANIASimRubens OtoniPTGOSimRui FalcãoPTSPSimSâmia BomfimPSOLSPSimSamuel MoreiraPSDBSimSandersonPSLRSNãoSargento FahurPSDPRSimSérgio BritoPSDBASimSergio SouzaMDBPRSimSergio ToledoPLSimSeverino PessoaREPUBLICANOSSimShéridanPSDBSimSidney LeitePSDAMSim