Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002

Como votou cada partido

PmdbPen: Não · PPS: Não · PR: Não · PMB: Não · PRB: Não · PHS: Não · REDE: Não · GOV.: Não · PV: Não · PROS: Não · DEM: Não · PCdoB: Obstrução · PSDB: Não · PSOL: Obstrução · PT: Obstrução · PtnPtdoBPsl: Não · PpPtbPsc: Não · Solidaried: Não · PSD: Não · PDT: Não · PSB: Não · Minoria: Liberado