Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2016.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2078693-87 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

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Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes

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