Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2082293-61 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

6 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)161 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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PRB: Liberado · PPS: Sim · PR: Sim · PSC: Sim · PSL: Não · PSDB: Não · DEM: Sim · PT: Sim · PSOL: Sim · PCdoB: Sim · PpAvante: Sim · PtbPros: Sim · Podemos: Sim · Solidaried: Sim · PSD: Sim · PSB: Sim · MDB: Liberado · PDT: Sim · Minoria: Sim · Oposição: Sim

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica

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