Câmara·8 de fevereiro de 2017·PRC 159/2016

Acrescenta o art. 25-A na Resolução n. 20, de 1971, para autorizar a prestação de assistência médica, de emergência e de ambulatório, inclusive perícia, pelo Departamento Médico da Câmara dos Deputados, mediante celebração de convênios e acordos de cooperação técnica

Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).