Como votou cada parlamentar
Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo
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Afonso FlorencePTBANãoAlê SilvaPSLNãoAlexis FonteyneNOVOSimAndré JanonesAVANTEMGSimCapitão Alberto NetoREPUBLICANOSAMSimCelina LeãoPPDFSimCelso MaldanerMDBSimChristino AureoPPSimCovatti FilhoPPRSSimDomingos NetoPSDCESimEduardo BismarckPDTCESimEduardo CuryPSDBSimEnio VerriPTNãoFelipe RigoniPSBNãoFernando MonteiroPPPESimHeitor FreirePSLNãoJúlio CesarPSDPISimKim KataguiriDEMSPSimLucas VergilioSOLIDARIEDADESimLuiz Philippe de Orleans e BragançaPSLSPSimMárcio LabrePSLNãoNewton Cardoso JrMDBMGSimOsires DamasoPSCNãoSandersonPSLRSNãoSidney LeitePSDAMSimZé SilvaSOLIDARIEDADEMGSim