Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2116221-9 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)173 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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PMB: Não · PEN: Sim · PRB: Liberado · PMDB: Sim · PR: Sim · PPS: Liberado · REDE: Não · PV: Sim · GOV.: Sim · DEM: Sim · PSC: Sim · PSDB: Sim · PCdoB: Sim · PSOL: Não · PT: Sim · PpPtnPhs...: Sim · PtbProsPsl: Sim · Solidaried: Sim · PSD: Sim · PDT: Sim · PSB: Sim · Minoria: Sim

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