Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão

Mantido o texto.

Resultado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)96 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Fdr PSOL-REDE: Sim · Maioria: Sim · Minoria: Não · Novo: Não · Oposição: Não