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Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências NOVA EMENTA: Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dá outras providências
Mostrando 101–150 de 355 parlamentares
Dimas FabianoPPMGSimDomingos SávioPSDBMGSimDr. Jorge SilvaPHSSimDulce MirandaPMDBSimEdmilson RodriguesPSOLNãoEduardo BarbosaPSDBSimEduardo BolsonaroPSCSimEduardo CuryPSDBSimEduardo da FontePPPESimEfraim FilhoDEMPBSimElcione BarbalhoPMDBPASimElmar NascimentoDEMBASimEnio VerriPTNãoErika KokayPTDFNãoErivelton SantanaPENSimEsperidião AminPPSCNãoEvair Vieira de MeloPVESSimEvandro GussiPVSimExpedito NettoPSDNãoEzequiel TeixeiraPTNSimFabio GarciaPSBMTSimFabio ReisPMDBSESimFábio SousaPSDBSimFausto PinatoPPSPSimFelipe MaiaDEMSimFélix Mendonça JúniorPDTBASimFlávia MoraisPDTGOSimFlavinhoPSBNãoFrancisco ChapadinhaPTNSimFrancisco FlorianoDEMSimGabriel GuimarãesPTNãoGeorge HiltonPSBNãoGeovania de SáPSDBSCSimGeraldo ResendePSDBMSSimGilberto NascimentoPSCSPSimGivaldo CarimbãoPHSSimGivaldo VieiraPTNãoGlauber BragaPSOLRJNãoGorete PereiraPRSimGoulartPSDSimGuilherme CoelhoPSDBSimHeitor SchuchPSBRSSimHelder SalomãoPTESNãoHerculano PassosPSDSimHildo RochaPMDBMASimHissa AbrahãoPDTSimHugo LealPSBRJSimHugo MottaPMDBPBSimIvan ValentePSOLNãoIzalci LucasPSDBDFSim