VotaçõesCâmara · plenário · 04/11/2025
Câmara4 de novembro de 2025PEC 302/2017
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.
Aprovado
Sim
Não
1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)89 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
O governo orientou Sim. Bl UniPpPsd...: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · Novo: Sim · PDT: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · PL: Sim · Minoria: Sim · Oposição: Sim
PL
651Sim
PT
540Sim
UNIÃO
433não orientou
PP
411não orientou
REPUBLICANOS
420não orientou
MDB
370não orientou
PSD
340não orientou
PDT
140Sim
PODE
140não orientou
PSB
131não orientou
PSDB
130não orientou
PSOL
110Sim
AVANTE
70não orientou
PCdoB
70Sim
NOVO
50Sim
CIDADANIA
40não orientou
PRD
40não orientou
PV
40Sim
SOLIDARIEDADE
30não orientou
REDE
20Sim