Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)94 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Bl UniPpPsd...: Sim · PDT: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · PL: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · Novo: Sim