Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 304, de 2017.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2123843-66 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

7 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)90 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica

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