VotaçõesCâmara · plenário · 03/12/2003
Câmara3 de dezembro de 2003PLP 52/1999
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo
Aprovado o Projeto de Lei Complementar.
Aprovado
Sim
Não
1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)110 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
PFL: Sim · PL/PSL: Sim · PRONA: Sim · PMDB: Sim · PPS: Sim · PTB: Sim · PV: Sim · PSC: Sim · GOV.: Sim · PSDB: Sim · PCdoB: Sim · PT: Sim · PP: Sim · PSB: Sim · PDT: Sim