Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Como votou cada partido

PHS: Obstrução · PEN: Não · PMDB: Não · PPS: Não · PRB: Não · PR: Não · REDE: Obstrução · PV: Não · PSC: Não · DEM: Não · PCdoB: Obstrução · PSDB: Não · PT: Obstrução · PSOL: Obstrução · PpAvante: Não · PtbProsPsl: Não · Podemos: Não · Solidaried: Não · PSD: Não · PDT: Não · PSB: Obstrução · Minoria: Sim