VotaçõesCâmara · CCJC · 24/10/2023
Câmara24 de outubro de 2023PL 8168/2017
Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
Rejeitado
Sim
Não
0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
O governo orientou Não. Fdr PSDB-CIDADAN: Sim · PDT: Não · NOVO: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não · MDB: Não · PP: Não · PSD: Não · PL: Liberado · Minoria: Liberado · Fdr PT-PCdoB-PV: Não