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Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos
Mostrando 401–427 de 427 parlamentares
Veneziano Vital do RêgoPMDBPBNãoVicente CandidoPTNãoVicentinhoPTNãoVicentinho JúniorPRTOSimVinicius CarvalhoPRBSPSimVitor LippiPSDBSPSimVitor ValimPMDBNãoWadih DamousPTNãoWaldenor PereiraPTBANãoWaldir MaranhãoAVANTENãoWalney RochaPENSimWalter AlvesPMDBRNSimWalter IhoshiPSDSimWeliton PradoPROSMGNãoWilson BeserraPMDBSimWilson FilhoPTBPBSimWolney QueirozPDTNãoXuxu Dal MolinPSCSimYeda CrusiusPSDBSimZé Augusto NalinPMDBSimZé CarlosPTNãoZé GeraldoPTNãoZé SilvaSDMGSimZeca CavalcantiPTBSimZeca DirceuPTPRNãoZeca do PtPTMSNãoZenaide MaiaPRRNNão