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Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos
Mostrando 151–200 de 408 parlamentares
Genecias NoronhaSDSimGeorge HiltonPSBSimGeovania de SáPSDBSCNãoGilberto NascimentoPSCSPNãoGiovani CheriniPRRSNãoGiuseppe VecciPSDBNãoGivaldo CarimbãoPHSSimGivaldo VieiraPTSimGlauber BragaPSOLRJObstruçãoGonzaga PatriotaPSBSimGuilherme MussiPPNãoHeitor SchuchPSBRSSimHelder SalomãoPTESSimHélio LeiteDEMNãoHenrique FontanaPTSimHeráclito FortesPSBNãoHerculano PassosPSDNãoHermes ParcianelloPMDBNãoHeuler CruvinelPSDSimHildo RochaPMDBMANãoIrajáPSDTOSimIrmão LazaroPSCSimIvan ValentePSOLObstruçãoIzalci LucasPSDBDFNãoIzaque SilvaPSDBSimJaime MartinsPSDNãoJair BolsonaroPSCSimJandira FeghaliPCdoBRJSimJanete CapiberibePSBSimJarbas VasconcelosPMDBNãoJean WyllysPSOLObstruçãoJefferson CamposPSDSPSimJerônimo GoergenPPSimJéssica SalesPMDBNãoJhcPSBSimJhonatan de JesusPRBNãoJô MoraesPCdoBSimJoão ArrudaPMDBSimJoão CamposPRBNãoJoão DanielPTSESimJoão DerlyREDESimJoão Paulo PapaPSDBNãoJoaquim PassarinhoPSDPASimJones MartinsPMDBNãoJony MarcosPRBSimJorge BoeiraPPSimJorge Côrte RealPTBSimJorge SollaPTBASimJorge Tadeu MudalenDEMNãoJorginho MelloPRSCSim