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Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos
Mostrando 301–350 de 408 parlamentares
Patrus AnaniasPTMGSimPauderney AvelinoDEMNãoPaulãoPTALSimPaulo AziDEMBANãoPaulo FeijóPRNãoPaulo FollettoPSBESSimPaulo Freire CostaPRSPNãoPaulo MagalhãesPSDBANãoPaulo PimentaPTRSSimPaulo TeixeiraPTSPSimPedro ChavesPMDBNãoPedro Cunha LimaPSDBSimPedro FernandesPTBNãoPedro PauloPMDBRJNãoPedro VilelaPSDBSimPepe VargasPTRSSimPollyana GamaPPSSimPompeo de MattosPDTRSSimProfessor Victório GalliPSCNãoProfessora Dorinha SeabraDEMTONãoProfessora MarcivaniaPCdoBAPSimRafael MottaPSBSimReginaldo LopesPTMGSimRenata AbreuPODESPNãoRenato AndradePPAbstençãoRenzo BrazPPMGNãoRicardo TeobaldoPODENãoRoberto AlvesPRBNãoRoberto de LucenaPVSimRoberto FreirePPSSimRoberto SalesPRBNãoRodrigo de CastroPSDBMGNãoRodrigo MaiaDEMOutroRodrigo PachecoPMDBNãoRogerio MarinhoPSDBRNSimRogério Peninha MendonçaPMDBNãoRogério RossoPSDNãoRomanPSDNãoRonaldo BenedetPMDBNãoRonaldo CarlettoPPNãoRonaldo FonsecaPROSNãoRonaldo LessaPDTALSimRosangela GomesPRBRJNãoRosinha da AdefalAVANTESimRubens BuenoPPSNãoRubens OtoniPTGOSimRubens Pereira JúniorPCdoBMASimSáguas MoraesPTSimSandes JúniorPPNãoSandro AlexPSDPRNão