Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 45; não, 3; abstenção, 0; total, 48; obstrução, 0; total de votantes, 48.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2148736-45 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

SD: Não · PHS: Sim · PR: Sim · PMDB: Liberado · PRB: Sim · REDE: Sim · PTB: Liberado · DEM: Sim · PCdoB: Sim · PSDB: Sim · PT: Sim · PSOL: Sim · PODE: Sim · PP: Sim · PDT: Sim · Maioria: Sim · PSB: Sim · Minoria: Sim

PT 70Sim PMDB 41Liberado PP 50Sim PSDB 50Sim PR 40Sim PSB 40Sim DEM 20Sim PDT 20Sim PRB 20Sim PTB 11Liberado SD 11Não PCdoB 10Sim PHS 10Sim PODE 10Sim PPS 10não orientou PROS 10não orientou PSOL 10Sim PV 10não orientou REDE 10Sim

Como votou cada parlamentar

Ver todos (48)