Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores

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PMDB: Não · PPS: Não · PR: Não · PRB: Sim · REDE: Obstrução · GOV.: Não · PV: Não · DEM: Não · PSC: Não · PSDB: Não · PT: Obstrução · PCdoB: Obstrução · PSOL: Obstrução · PpPodeAvantePen: Não · PtbPros: Sim · Solidaried: Não · PSD: Não · Oposição: Obstrução · PSB: Obstrução · PDT: Obstrução · Minoria: Obstrução