Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação.

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)107 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Bl PlFdrPTUniPp...: Liberado · Novo: Não · Minoria: Não · Maioria: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · Oposição: Não