Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2165194-103 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

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Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios

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