Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências

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PMDB: Não · PR: Não · PPS: Não · PRB: Não · REDE: Sim · PSC: Não · PSL: Não · DEM: Não · PSDB: Não · PCdoB: Obstrução · PSOL: Obstrução · PT: Obstrução · PpPodeAvantePen: Não · PtbPros: Não · Solidaried: Não · PSD: Não · PSB: Sim · PDT: Obstrução