Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências

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PR: Não · PMDB: Não · PRB: Não · PPS: Não · REDE: Obstrução · PV: Não · PSC: Não · GOV.: Não · PSL: Não · DEM: Não · PCdoB: Obstrução · PSDB: Não · PSOL: Obstrução · PT: Obstrução · PpPodeAvantePen: Não · PtbPros: Não · Solidaried: Não · PDT: Obstrução · Oposição: Obstrução · PSD: Não · PSB: Obstrução · Minoria: Liberado