Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados

Rejeitado o Requerimento.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2166464-52 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

49 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)207 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PPS: Não · PR: Liberado · PRB: Não · PT: Liberado · PSL: Obstrução · PV: Não · PSOL: Obstrução · DEM: Não · PCdoB: Não · PSDB: Não · PpAvante: Obstrução · PtbPros: Não · MDB: Obstrução · Solidaried: Não · PSD: Não · Podemos: Não · PDT: Liberado · PSB: Sim

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar